Termos de Uso

1. Objeto e elegibilidade

• A Plataforma destina-se a uso profissional B2B para gestão de atendimento, CRM e automação.
• O acesso é concedido mediante credenciais fornecidas ou aprovadas pela Organização.
• O Utilizador deve ser maior de idade e possuir capacidade legal para contratar, ou actuar em nome da Organização.

2. Conta e segurança

• O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as acções realizadas na sua conta.
• Deve notificar imediatamente o administrador da Organização em caso de uso não autorizado.
• É proibido partilhar contas pessoais ou contornar controlos de acesso.

3. Uso permitido e proibido

• Permitido: utilizar a Plataforma para atendimento, vendas e operações legítimas da Organização, em conformidade com a lei aplicável.
• Proibido: uso fraudulento, spam, violação de direitos de terceiros, engenharia reversa, sobrecarga intencional, scraping não autorizado, ou qualquer actividade que comprometa a segurança ou disponibilidade do serviço.
• Conteúdos processados por funcionalidades de IA devem ser revistos por humanos quando relevante para decisões com impacto legal ou comercial.
• É proibido utilizar a Plataforma para enviar mensagens em massa não solicitadas, práticas abusivas de prospecção ou violação das políticas dos canais integrados (ex.: WhatsApp Business, Meta Cloud API).

4. Serviço SaaS, disponibilidade e suporte

• A Plataforma é disponibilizada no modelo software-as-a-service (SaaS), sujeita ao plano contratado pela Organização.
• Metas de disponibilidade, janelas de manutenção e níveis de suporte seguem o acordo comercial ou SLA acordado com a AgentsLabs, quando aplicável.
• Funcionalidades beta ou experimentais podem ser alteradas ou descontinuadas com aviso razoável.

5. Dados, CRM e responsabilidades

• A Organização é responsável pelos dados de contactos, leads, conversas e negócios (CRM) que introduz ou recebe na Plataforma, incluindo obter bases legais adequadas (ex.: LGPD/GDPR) e respeitar opt-out do titular.
• A AgentsLabs actua como operadora/fornecedora de tecnologia; o tratamento de dados pessoais de clientes finais é regulado pelo contrato com a Organização e pela Política de Privacidade.
• Exportações, campanhas, automações e integrações activadas pela Organização são da sua exclusiva responsabilidade quanto à licitude e conformidade.

6. Suspensão e rescisão

• A AgentsLabs pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, inadimplência contratual ou ordem legal.
• A Organização pode solicitar exportação de dados conforme acordo comercial antes da rescisão definitiva.

7. Disponibilidade e alterações

• O Fornecedor procura manter a Plataforma disponível, podendo ocorrer manutenções programadas ou interrupções por motivos de força maior.
• Funcionalidades podem evoluir; alterações materiais a estes Termos serão comunicadas por meios razoáveis.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a AgentsLabs não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de uso indevido, integrações de terceiros ou indisponibilidade temporária, salvo disposição legal imperativa ou acordo escrito em contrário.

9. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, salvo acordo diverso entre a Organização e a AgentsLabs. Foro competente: comarca da sede da AgentsLabs, com renúncia a qualquer outro, salvo direitos do consumidor quando aplicável.